LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Como o CNPJ Insights atende aos requisitos da Lei nº 13.709/2018
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto em meios digitais quanto físicos, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.
A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo regras claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, processados, armazenados e compartilhados.
O CNPJ Insights e a LGPD
No CNPJ Insights, levamos a proteção de dados extremamente a sério e temos trabalhado continuamente para garantir a conformidade com a LGPD. Nossa plataforma possui características específicas que tornam a conformidade com a LGPD algo fundamental para nossa operação:
Natureza dos dados tratados
Nossa plataforma disponibiliza dados empresariais que são de caráter público, obtidos através de fontes oficiais como a Receita Federal. São informações sobre pessoas jurídicas que já estão disponíveis publicamente, mas que organizamos e estruturamos para facilitar a consulta.
Bases legais para tratamento
Realizamos o tratamento de dados pessoais com base nas seguintes hipóteses previstas na LGPD:
- Consentimento: Quando coletamos dados dos nossos usuários mediante autorização específica;
- Cumprimento de obrigação legal: Para atender às exigências fiscais e regulatórias;
- Execução de contrato: Para fornecer os serviços contratados pelos usuários;
- Legítimo interesse: Para melhorar nossos serviços e garantir a segurança da plataforma;
- Proteção ao crédito: Quando aplicável, nos casos previstos na legislação.
Dados cadastrais dos usuários
Além dos dados empresariais disponibilizados, tratamos também dados cadastrais dos nossos usuários para:
- Permitir acesso à plataforma;
- Processar pagamentos;
- Comunicar sobre atualizações e novidades;
- Fornecer suporte técnico.
Medidas de Segurança
Implementamos diversas medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados:
- Criptografia de dados sensíveis;
- Controle de acesso rigoroso às informações;
- Política de backup regular;
- Monitoramento contínuo contra invasões;
- Treinamento da equipe sobre práticas seguras;
- Atualização constante dos sistemas de segurança.
Direitos Garantidos
Em conformidade com a LGPD, garantimos aos titulares de dados:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
- Portabilidade dos dados;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre compartilhamento de dados;
- Revogação do consentimento.
Perguntas Frequentes sobre LGPD
Qual a diferença entre dados pessoais e dados públicos empresariais?
De acordo com a LGPD, dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável. Os dados empresariais disponibilizados pela Receita Federal são de caráter público e referem-se às pessoas jurídicas, não se enquadrando na categoria de dados pessoais sensíveis. No entanto, tratamos com responsabilidade todos os dados disponibilizados em nossa plataforma.
Como solicitar a exclusão dos meus dados da plataforma?
Usuários cadastrados podem solicitar a exclusão de seus dados de cadastro através do e-mail contato@cnpjdata.com.br. Vale ressaltar que os dados empresariais disponibilizados são provenientes de fontes públicas oficiais, e seguimos a legislação vigente quanto à sua disponibilização.
Há um Encarregado de Dados (DPO) no CNPJ Insights?
Sim, contamos com um Encarregado de Proteção de Dados que pode ser contatado através do e-mail contato@cnpjdata.com.br para esclarecimentos sobre tratamento de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD.
Como são tratados os dados em caso de vazamento?
Possuímos um plano de resposta a incidentes que inclui a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme previsto na LGPD.